Termos de Uso
Última atualização: 11 de julho de 2026
O AutomaJur é uma plataforma de atendimento jurídico com inteligência artificial, desenvolvida e operada pela Pixelcode Studio, responsável legal pela operação total dos serviços. Esta página reúne dois termos, cada um para um público:
- Parte A — Termos do Atendimento: para você, que está sendo atendido por um escritório de advocacia pelo WhatsApp.
- Parte B — Termos de Uso da Plataforma: para o escritório contratante, aceitos ao criar a conta.
Parte A — Termos do Atendimento via WhatsApp (para o cliente atendido)
Se você chegou aqui pelo link enviado numa conversa de WhatsApp, este é o termo que vale para o seu atendimento.
A.1 Quem fala com você
O primeiro contato é feito por uma atendente virtual (inteligência artificial) operando em nome do escritório de advocacia que você procurou. O escritório é o responsável pelo seu atendimento e pelo uso das informações do seu caso; a Pixelcode Studio fornece e protege a tecnologia.
A.2 O que a atendente virtual faz — e o que não faz
A atendente faz triagem: entende o assunto, coleta as informações e os documentos básicos do caso e organiza tudo para a equipe do escritório assumir.
Ela não presta consultoria jurídica, não dá parecer, não promete resultado e não substitui a análise de um advogado. Questões que exigem avaliação profissional são encaminhadas à equipe humana do escritório.
A.3 Seus dados e seu consentimento
- Antes de coletar dados pessoais e documentos, o atendimento pede o seu consentimento (LGPD, Lei nº 13.709/2018). Você pode recusar — nesse caso, o atendimento segue com um humano ou é encerrado.
- O escritório é o controlador dos seus dados: decide como usá-los na condução do seu caso, seguindo as normas da profissão e o termo que ele próprio assinou (Parte B).
- A segurança da plataforma é responsabilidade da Pixelcode Studio: isolamento por escritório, criptografia, controle de acesso e auditoria — como descrito na Política de Privacidade.
- Seus dados ficam armazenados no Brasil; trechos podem ser processados por IA em servidores nos EUA (detalhes na Política de Privacidade).
- Você pode pedir acesso, correção ou exclusão dos seus dados a qualquer momento: Exclusão de dados.
A.4 Custos
O atendimento pelo WhatsApp não gera cobrança da plataforma para você. Honorários e condições do serviço jurídico são combinados diretamente entre você e o escritório.
Parte B — Termos de Uso da Plataforma (para o escritório contratante)
Ao criar uma conta no AutomaJur, o escritório contratante ("Contratante") aceita estes Termos perante a Pixelcode Studio ("Operadora").
B.1 O serviço
A plataforma oferece atendimento e triagem por IA no WhatsApp, organização de documentos, contratos, assinatura eletrônica e assistente interno para equipes jurídicas.
B.2 Divisão de responsabilidades
Da Operadora (Pixelcode Studio): segurança da plataforma, isolamento dos dados por escritório, disponibilidade em níveis comercialmente razoáveis, proteção técnica das informações e gestão dos fornecedores de infraestrutura (Meta, Google Cloud, ZapSign).
Do Contratante (escritório): o uso da plataforma; o conteúdo tratado; as decisões e orientações jurídicas; a conformidade com a ética profissional (OAB); a obtenção das autorizações necessárias para tratar dados dos seus clientes; e a supervisão do atendimento feito em seu nome pela IA.
B.3 Papéis de dados (LGPD)
Nos dados dos clientes atendidos, o Contratante é o controlador e a Operadora é a operadora, processando conforme instruções e a Política de Privacidade. O atendimento pede consentimento do titular antes da coleta (Parte A).
B.4 Consumo de mensagens e créditos
O consumo do WhatsApp é pago diretamente pelo Contratante à Meta, conforme a política vigente da conta do escritório. A plataforma mede e exibe estimativas de uso para conferência, mas não revende mensagens nem concede linha de crédito da Meta. Créditos de IA e demais recursos seguem o plano contratado.
B.5 Uso aceitável
- Não usar o serviço para fins ilícitos, spam ou comunicação não autorizada;
- Manter a confidencialidade das credenciais de acesso;
- Não tentar contornar limites de plano, cotas ou mecanismos de segurança.
B.6 Disponibilidade e limites
O serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sujeito a manutenções e limites de plano. Integrações de terceiros (Meta, Google, ZapSign) seguem os termos e a disponibilidade de cada fornecedor.
B.7 Alterações e contato
Estes Termos podem ser atualizados; a data acima indica a versão vigente. Dúvidas: contato@pixelcodestudio.com.br.